Lei da Ficha Limpa

Vinculada à postagem que foi feita aqui, coloco outro texto a respeito da Lei da Ficha Limpa, que será plenamente posta em prática nas eleições do ano que vem. E vocês, o que acham? São contra ou a favor da lei? Deve ser aplicada do jeito que está ou deve sofrer mudanças? Leia a postagem, comente e compartilhe!

Entidades que defendem a Lei da Ficha Limpa criticam mudanças propostas por Luiz Fux

Entidades defensoras da Lei da Ficha Limpa criticaram nesta quinta-feira a proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que pode beneficiar políticos que renunciaram para escapar de punição. Diante das reações, o ministro admitiu ontem que pode rever sua posição quando for retomada a discussão. Ele afirmou que não tinha a intenção de tornar a lei mais branda. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista e disse que devolverá o caso ao plenário apenas quando a 11ª integrante da Corte tomar posse, em data ainda não marcada.

– Essa questão vai ser recolocada na sessão que vamos votar o pedido de vista. O julgamento ainda não acabou. Se nós entendermos que, de alguma maneira, essa proposição abre alguma brecha que tira a higidez da razão de ser da Lei da Ficha Limpa, nós vamos fazer uma retificação – declarou.

– Há aspectos práticos e também jurídicos que nós vamos debater para chegarmos a um consenso sobre a solução melhor que mantenha a higidez completa (da lei).

Segundo a lei, a renúncia para escapar de cassação deixa o político inelegível. No voto, Fux defendeu que a inelegibilidade só ocorra se houver renúncia após aberta a investigação, livrando quem abdicar do cargo antes da instauração do processo. O fato é que os parlamentares costumam renunciar antes da abertura do processo. Isso porque, quando o acusado deixa o cargo, o Congresso não pode mais instaurar o procedimento.

– Na verdade, a renúncia é que vai frustrar que haja um processo de cassação. Evidentemente, a ideologia do voto é de manter todas as restrições da Lei da Ficha Limpa – afirmou.

– Eu mesmo posso mudar. Você sempre reflete sobre a repercussão da decisão. Até o término do julgamento, a lei permite que o próprio relator possa pedir vista ou retificar o seu voto.

A posição do ministro foi apresentada na quarta-feira, quando começou a votação sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Se a proposta for mantida e validada pela maioria da Corte, será dado o aval para a renúncia como forma de escapar de punição.

Entre os adeptos desse instituto está Jader Barbalho (PMDB-PA). Ele foi enquadrado no artigo porque renunciou ao mandato de senador antes da abertura de procedimento no Conselho de Ética. O mesmo ocorreu ao ex-senador e ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz. Paulo Rocha (PT-PA) também foi enquadrado no artigo por ter deixado o cargo de deputado federal. O deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) também renunciou, diante de denúncias de envolvimento no mensalão. No entanto, como não havia sequer petição contra ele na Câmara, ele não foi enquadrado na lei.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reforçou sua opinião pela constitucionalidade integral da lei. Apesar de não concordar com a proposta de mudança de Fux, elogiou o voto do ministro.

– No geral, o voto do ministro Fux é animador, porque ele proclamou a constitucionalidade de quase toda a lei. Esse aspecto específico (da renúncia), tenho certeza de que será debatido em outros votos – disse.

Em defesa de seu voto, antes de admitir revê-lo, Fux argumentou que uma petição de um inimigo político não pode atribuir caráter abusivo a uma renúncia.

– Um simples requerimento de um desafeto não pode fazer com que a renúncia como ato de abdicação, por não querer mais exercer o mandato, seja dada como abusiva. Não há condições de sustentar constitucionalmente que um simples requerimento possa tornar uma pessoa inelegível – disse.

No voto, Fux também propôs diminuir o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. Pela lei, esse tempo é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Fux propôs que seja debitado dos oito anos o tempo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça. O procurador evitou fazer juízo de valor relativo à proposta:

– Confesso que a proposta surpreendeu. A gente tem que analisar melhor. É uma abordagem nova.

Fux também admitiu rever essa parte do voto.

– As duas questões serão revisitadas – disse.

OAB defende mudança em proposta feita por ministro do STF para a Lei da Ficha Limpa

Mais cedo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu mudanças na proposta feita pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a Lei da Ficha Limpa. Durante julgamento nesta quarta-feira, que decidiria sobre a constitucionalidade da lei, o ministro relator defendeu a aplicação da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012, mas propôs mudanças no artigo sobre inelegibilidade.

– Se a proposta de Fux prevalecer, os políticos voltam a poder renunciar, na véspera da reunião do Conselho de Ética, para não serem cassados, ficando plenamente elegíveis para a eleição imediatamente seguinte, ou seja, nada muda – disse Ophir Cavalcante, presidente da OAB.

O juiz Márlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), também demonstrou insatisfação com o voto. O MCCE foi um dos maiores apoiadores da aprovação da lei no Congresso Nacional.

– A posição dele sobre a renúncia é muito ruim. Hoje a Constituição altera a condição daquele que renuncia após a abertura do processo ético. Por isso hoje os parlamentares já renunciam antes da reunião do Conselho de Ética. Se ficar como ele colocou, vai ficar do mesmo jeito: os políticos vão continuar renunciando antes de abertura de processo e vão continuar livres – avaliou.

Segundo a norma, a pessoa pode ficar inelegível mesmo se renunciar antes de aberto o processo de cassação. Para Fux, a inelegibilidade só pode ocorrer se a renúncia for decidida após a abertura de processo.

É justamente essa mudança que não agradou a OAB. Apesar de ter considerado bom o voto de Fux, a entidade diz que os políticos voltam a poder renunciar, na véspera da reunião do Conselho de Ética, para não serem cassados, ficando plenamente elegíveis para a eleição imediatamente seguinte. O julgamento foi suspenso diante de um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Segundo análise feita pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o ponto que alterado pelo relator anula uma das conquistas da Lei da Ficha Limpa em relação àqueles que renunciam para escapar de medidas de cassação.

– A se manter esse ponto do voto do ministro Fux, ficarão elegíveis todos os políticos que já renunciaram antes da abertura do processo pelo Conselho de Ética para escapar de cassações, como é o caso do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz – disse Ophir.

Voto de Fux é elogiado por especialistas

voto do ministro Luiz Fux em favor da Lei da Ficha Limpa foi elogiado pelo professor de ética e filosofia da Unicamp Roberto Romano e pelo juiz Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramp). Por outro lado, os dois manifestaram preocupação com a possibilidade de a conclusão do julgamento ficar para o próximo ano.

– Foi melhor do que eu esperava. Dá para salvar a lei e tranquiliza – disse Romano.

– O voto foi impecável. Ele compreendeu o espírito da lei. Preservou os aspectos mais importantes – afirmou Reis.

(Original aqui.)

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