Os fins não justificam os meios

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Diferentemente do que muitos por aí pensam, os fins não justificam os meios.

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É senso comum atribuir a frase “os fins justificam os meios” a Maquiavel. Muitos “leitores” do livro O príncipe assim interpretam o conteúdo do livro. E são “leitores” entre aspas mesmo, porque não o são verdadeiramente.

Já falei bastante sobre este tema aqui no site. Se você quiser entender o pensamento de Maquiavel, veja este link. Se quiser ver uma videoaula sobre o autor, veja aqui. Se quiser ver minha visita ao túmulo de Maquiavel em Florença, entre aqui. E um exemplo de análise prática do pensamento do autor está neste link.

É interessante que o pensamento de Maquiavel se conecta não apenas com a ideia de Estado, mas também com a ideia de Estado de Direito. E explico.

Que Maquiavel tem relação com o Estado é inegável. Basta dar uma olhadinha nos links acima para perceber isso.

Mas com o Estado de Direito? Ou seja, com o Estado que respeita e segue a lei? Muitos dirão que não, porque estão limitados pela lógica anteriormente questionada. Ou seja, dirão que não tem nada a ver porque “Maquiavel diz que os fins justificam os meios”, o que é um erro.

Como os fins não justificam os meios, é clara a ligação de Maquiavel com o Estado de Direito. É necessário que a instituição Estado siga o que está na lei. Isto é o Estado de Direito. Se o Estado não segue o que está na lei, não há Estado de Direito. Há um Estado autocrático, em que quem pode exercer o poder político faz o que bem entende.

E o poder Judiciário também exerce poder político. Já expliquei isso em outro texto (veja aqui). O poder Judiciário, porém, é um poder político, não um poder político-partidário. Atuar de maneira política-partidária gera o ativismo judicial, o que enfraquece seu próprio poder político.

Toda essa “volta” para chegar à frase proferida por um dos principais magistrados brasileiros da atualidade:

[…] Para a interrupção do ciclo de crimes, era necessário tomar algumas medidas drásticas – entre elas, por exemplo, as prisões antes do julgamento.

(“Um dos principais magistrados” na visão de algumas pessoas. Ou na visão da mídia. Ou na visão daqueles que acreditam em “salvadores da pátria”. Não necessariamente em uma visão jurídica. Mas isso é outra história.)

Pois bem: como eu disse, toda essa “volta” para ver o absurdo que é esta declaração de “um dos principais magistrados brasileiros”. O que ele defende? Em síntese, que o Estado passe por cima da lei porque é necessário coibir crimes. Defende que os fins justificam os meios.

Não deve ter lido Maquiavel. Não a fundo.

Acho que ninguém, a não ser os criminosos, é contra coibir crimes. Eu não sou contra, pelo contrário. Crimes precisam ser punidos e coibidos, evitados. Mas a lei precisa ser respeitada.

Não pode haver em absoluto a existência de “medidas drásticas” no Estado de Direito.

Porque aquilo que para um é uma “medida drástica” não é para outro, e vice-versa. Ou pior: porque quem estiver no poder político pode achar que é necessária uma “medida drástica” para se manter no poder. E aí, se abriu a possibilidade para um, por quê não para outro?

“Ah, mas a lei é branda e o crime não é punido”. Verdade. Muitas vezes isso ocorre. Então a solução é passar por cima da lei e fazer-se “o que quiser”? Ou a solução é pensar seriamente sobre o problema, mudar a lei e aplicá-la como efetivamente se espera?

Eu escolho a segunda opção. É demorada, é trabalhosa, e inclusive não há certeza de resultado. Algo pode dar errado no caminho. Mas assim é a construção de um Estado de Direito democrático. Os fins não justificam os meios.

Acreditar que “tempos extraordinários” requerem “medidas drásticas” — como prisões antes do julgamento (!!!) — é o mesmo que defender uma maneira autoritária de vida em sociedade, com a qual não se pode coadunar. Com a qual não se pode concordar. Aceitar que “em certos momentos” a lei pode ser ignorada para garantir um (suposto) bem maior é aceitar o autoritarismo, e eu não aceito. Porque o (suposto) bem maior não pode ser o resultado do que pensa um juiz. Porque um ministro não é a “vanguarda iluminista” da sociedade. Porque uma boa sociedade não se constrói na imposição, mas sim no consenso democrático que deve surgir a partir da colaboração de todos. Os fins não justificam os meios.

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E você, o que pensa sobre o tema? Deixe abaixo seus comentários ou entre em contato comigo diretamente para debatermos o tema.

Um abraço a todos e até a próxima!

Prof. Matheus Passos