Mais uma multa por violação de dados

Saiu a notícia de mais uma multa por violação de dados. A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Áustria aplicou uma multa administrativa de 18 milhões de euros à Österreichische Post AG (ÖPAG – os “Correios” da Áustria) após a execução de um processo administrativo de multa.

Após uma audiência, o DPA austríaco considerou estabelecido com base nas evidências de que a ÖPAG havia violado o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ao processar dados pessoais sobre a suposta afinidade política dos titulares de dados afetados.

Além disso, outra violação foi determinada devido ao processamento adicional de dados sobre a frequência dos pacotes e também sobre a frequência das realocações para fins de marketing direto, o que não é coberto pelo RGPD.

Essas violações ao RGPD foram cometidas de forma ilegal e culposa, razão pela qual a multa administrativa acima mencionada é apropriada, segundo a DPA, para evitar outras violações ou similares.

A penalidade não é definitiva, pois pode ser contestada perante o Tribunal Administrativo Federal dentro de quatro semanas após a entrega do aviso de penalidade.

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